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Termos e Condições de Utilização dos nossos serviços


1 - Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Plataforma
As presentes Condições Gerais destinam-se, com os ficheiros (independentemente do seu formato) alojados no espaço adquirido neste serviço, e os demais elementos inerentes, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação dos Serviços e funcionalidades da Plataforma Online You Store Cloud.
O Serviço consiste na disponibilização de informação relativa a um conjunto de serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, alojar ficheiros na cloud, tendo a opção de tornar-los públicos ou não nos termos e condições aqui descritos.
A gestão dos ficheiros na cloud, a sua autenticidade e os seus direitos de autor e outros direitos inerentes não é responsabilidade da You Store Cloud e deve ser realizada por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas, pelo que uma vez um pagamento efetuado não pode ser devolvido em nenhuma circunstância.
Caso tenha questões sobre os nossos serviços pode abrir um ticket de suporte a partir da sua conta.
Caso não queira receber comunicações com informação de novos serviços e campanhas promocionais, abra um ticket de suporte com o assunto "REMOVER CAMPANHAS".2 - Informação de Serviços e ConteúdosA You Store Cloud fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. A You Store Cloud fará todos os possíveis para a continuação e actualização dos serviços prestados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela You Store Cloud, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos serviços usados pelo utilizador. Caso algum serviço não esteja disponível depois de o ter requisitado, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular o serviço, tendo um período de 15 dias úteis para o fazer. Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela You Store Cloud.3 - Responsabilidades
3.1. Todos os serviços prestados comercializados na Plataforma Online You Store Cloud estão de acordo com a Lei Portuguesa.3.2. A plataforma possui os adequados níveis de segurança, contudo a You Store Cloud não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou equipamentos de redes e infra-estruturas informáticas, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Plataforma Online You Store Cloud houver impossibilidade de prestação de serviço, a You Store Cloud não será responsável por eventuais prejuízos.3.3. As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a You Store Cloud qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.3.4. A You Store Cloud não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.3.5. A You Store Cloud não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(i) Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
(ii) Danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;(iii) Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou jurídicas;(iv) Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à You Store Cloud e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela You Store Cloud que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.3.6. A You Store Cloud não garante que:i) O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros ou funcione de forma infinita;ii) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo;iii) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.iv) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.3.7. O utilizador aceita que a You Store Cloud não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:i ) Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;ii ) Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;iii) Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.iv) Remoção de ficheiros caso esses violem os direitos de autor requisitados pelo mesmo.3.8. Esta plataforma está desenvolvida através do uso de CMS (Content Management System) desenvolvido pela WIN, deste modo podemos assegurar a sua segurança e podemos afimar que os seus ficheiros e os seus pagamentos estão seguros ao utilizar os nossos serviços.4 - Obrigações do Consumidor4.1. O utilizador compromete-se a:i ) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii ) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites dos serviços disponíveis, caso o utilizador não o faça, a You Store Cloud está no direito de remover a conta do utilizador que entrou em incumprimento e negar acesso ao espaço adquirido ou removê-lo por completo.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento de dados, ou eventual erro informático, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a You Store Cloud declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a You Store Cloud reserva-se no direto de bloquear o acesso, cancelar o fornecimento de quaisquer serviços disponibilizados em simultâneo pela You Store Cloud ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela You Store Cloud.5 - Privacidade e Proteção de Dados Pessoais5.1. A You Store Cloud garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de registo como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela You Store Cloud. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela You Store Cloud.5.3. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela You Store Cloud no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador e, em caso de autorização pelo utilizador, para a comercialização de dos seus dados para fins publicitários.5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: You Store Cloud.5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador estão seguros, porém os ficheiros partilhados publicamente podem ser encontrados devido a partilhas não controladas, pelo irá dar acesso ao ficheiro. Correndo o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a You Store Cloud ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização. Fornecemos uma funcionalidade de segurança que deverá utilizar caso seja a sua intenção proteger os seus ficheiros partilhados.6 - Cancelamento de Conta6.1 A pedido do utilizador:
O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua conta de utilizador solicitando-o à You Store Cloud através de um ticket de suporte aberto a partir da sua conta, o qual será aceite após verificada a situação do utilizador. Após o seu processamento, a You Store Cloud tentará efetuar a entrega da mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar os seguintes dados à You Store Cloud:a) Nome de utilizadorb) Email6.2 Por decisão da You Store Cloud:
A You Store Cloud reserva-se no direito de não processar pagamentos de pacotes, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A You Store Cloud reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos serviços, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à You Store Cloud.7 - Propriedade Intelectual7.1. A Plataforma está integrada num website com domínio e alojamento e o Serviço prestado pela plataforma é da responsabilidade da You Store Cloud.7.2. O utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.7.3. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.7.4. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.8 - Condições de Segurança do Serviço8.1. O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a You Store Cloud suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.8.2. O utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a You Store Cloud não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.8.3. A You Store Cloud não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à You Store Cloud e que pela mesma não possam ser controladas).8.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a You Store Cloud compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.9 - Suspensão e desativação do Serviço9.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a You Store Cloud pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os utilizadores.9.2. A You Store Cloud reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:a) Quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;b) Quando a You Store Cloud cesse o acesso à plataforma, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.9.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela You Store Cloud, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a You Store Cloud ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.9.4. Nas situações acima descritas, a You Store Cloud comunicará ao utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.10 - Comunicações10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.10.2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Plataforma You Store Cloud para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.11 - Configurações Técnicas11.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a You Store Cloud poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias.11.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no endereço URL Termos e Condiçõeshttps://www.youstorecloud.com/termos-condicoes/12 - Comunicações12.1. Sempre que a You Store Cloud entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.12.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a You Store Cloud poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.12.3. A You Store Cloud não garante no entanto ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.12.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.13 – Reclamações13.1. O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da You Store Cloud de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis ao uso de serviços fornecidos.13.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da You Store Cloud que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.14 - GPDR (General Data Protection Regulation, traduzindo-se Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)Ao registar-se irá consentir o registo dos seus dados na plataforma You Store Cloud, pelo que irão ser usados apenas internamente, nunca como objecto de venda para ferramentas associadas ao marketing digital fora da You Store Cloud. Estamos em cumprimento das normas aplicadas pelo regulamento de proteção de dados, dando a possibilidade de o utilizador pedir a remoção ou a anonimização dos seus dados, caso assim o pretenda. Para isso deve abrir um ticket de suporte a partir da sua conta com o assunto "Remover (nome)" ou "Anonimizar (nome)". Depois de aberto o ticket, confirmamos a ação na resposta e damos continuidade ao processo.15 - Lei AplicávelO Contrato rege-se pela lei portuguesa.

16 - Preços, IVA e renovação

16.1. Composição do preço. Os valores apresentados incluem o preço do serviço, a taxa de transação associada ao processamento do pagamento e, quando aplicável, o IVA à taxa legal em vigor. O valor final é sempre apresentado antes da confirmação do pagamento.

16.2. IVA aplicável. A taxa de IVA é determinada pelo país e região indicados no perfil do utilizador no momento da compra: Portugal Continental — 23%; Açores — 16%; Madeira — 22%. As prestações de serviço não localizadas em território nacional, nos termos das regras de localização do artigo 6.º do Código do IVA, não são tributadas em Portugal. Compete ao utilizador manter estes dados correctos e actualizados; a fatura é emitida com os dados existentes à data da compra.

16.3. Renovação anual e possível alteração do IVA. Cada pacote adquirido é válido por 12 meses. O valor de cada renovação é calculado na data em que esta ocorre e pode ser diferente do valor pago anteriormente.

Em particular, quando o volume anual de vendas a consumidores finais noutros Estados-Membros da União Europeia ultrapassar o limiar de 10 000 €, passa a ser obrigatória a liquidação do IVA à taxa do país do consumidor, ao abrigo do regime do Balcão Único (OSS). Nesse caso, os pagamentos seguintes poderão passar a incluir IVA, ou IVA a uma taxa superior à anteriormente aplicada, ainda que o pacote e o preço base se mantenham inalterados. Esta alteração decorre de imposição legal e não constitui aumento de preço do serviço.

16.4. Alteração de valores. Os preços, as taxas de transação e as taxas de IVA podem ser alterados a qualquer momento, nomeadamente para assegurar a conformidade com a legislação fiscal aplicável ou para reflectir alterações nos custos de processamento de pagamentos. O valor aplicável a cada transação é o que estiver apresentado no momento da compra ou da renovação, sendo esse o valor que o utilizador confirma ao concluir o pagamento.

16.5. Sem renovação automática de valores anteriores. A aquisição de um pacote não confere direito à manutenção do preço ou da taxa de IVA em renovações futuras.